ANÁLISE DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA DO ESTADO DO PIAUÍ, BRASIL

Authors

  • Lueny de Moura Veras
  • Victor Jacometti Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP
  • Ricardo Henrique Alves da Silva

DOI:

https://doi.org/10.21117/rbol-v10n32023-480

Keywords:

Relação profissional-paciente, Responsabilidade civil, Odontologia Legal

Abstract

The objective of this study was to analyze the civil liability lawsuits against dentists in the Piauí State, Brazil, from 2014 to 2019, to verify whether there was a significant increase in their number in recent years, and to investigate their main features. Eleven lawsuits were found, and the most incident dental specialty was Implantology. In 63% of the lawsuits, the dentists had not registered their specialist title on the Brazilian Federal Council of Dentistry, in the area involved in the litigation. Restitution amounts ranged from R$ 15,000.00 to R$ 101,985.00. There was no triggering of civil liability insurances in any of the processes found. Most of the lawsuits initiated in the last two years and are still in progress, thus their judicial sentences were not obtainable. We concluded that there was a significant increase in the number of cases in the last year analyzed, in agreement with the reality observed throughout the country.

Author Biography

Victor Jacometti, Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP

Cirurgião-dentista. CRO-SP: 111.662

Especialista em Odontologia Legal - FORP-USP

Mestrando em Patologia Experimental - FMRP-USP

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Published

2024-02-19

Issue

Vol. 10 No. 3 (2023): RBOL

Section

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