RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS: UMA REVISÃO SOBRE OS ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS

Resumen

Introdução: os serviços odontológicos possuem caráter pecuniário, já que são executados mediante pagamento do paciente/cliente, o qual, amparado pela legislação fiscal vigente, pode abater os valores aplicados nos atendimentos odontológicos no Imposto de Renda e pleitear restituição por meio da apresentação dos recibos de pagamento elaborados por cirurgião- dentista. O objetivo do presente artigo é expor a importância e os aspectos éticos e legais referentes ao recibo de prestação de serviços odontológicos, pois, apesar de constar no Código de Ética Odontológica que constitui infração comercializar recibos odontológicos, muitos cirurgiões-dentistas incorrem neste erro e são obrigados a prestar esclarecimentos junto à administração pública brasileira. A falsificação ou a adulteração de documentos é crime, bem como nos casos de sonegação fiscal onde há falta de registro de recibos emitidos na declaração de imposto de renda do cirurgião-dentista. Desta forma, conclui-se que cabe ao profissional confeccionar os recibos de prestação de serviços odontológicos de maneira padronizada e de acordo com a legislação e preceitos éticos vigentes, bem como arquivá-los correta e adequadamente.