ATESTADO ODONTOLÓGICO FALSO E SEU REAL ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Authors

  • Paulo Henrique Viana Pinto Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
  • Fayla de Carvalho Cotrim Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
  • Daniel Pacheco Pontes Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Ricardo Henrique Alves da Silva Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto

DOI:

https://doi.org/10.21117/rbol-v10n12023-489

Keywords:

Legislação, Registros odontológicos, Ética odontológica, Falsidade Ideológica, Atestado de Saúde

Abstract

The dental certificate comprises a kind of document issued by the professional that expresses the veracity of a fact related to the patient verified during clinical practice. The aim of this article is to elucidate the crime committed by dentists who issue false certificates. This is a cross-sectional research with a descriptive approach carried out through the survey of public tenders held in Brazil for the position of Forensic Odontologist or corresponding nomenclature. It was considered the contests held in the federative units of Brazil without distinction as to the year, and the collection of information was done in the months of January to April 2023. It can be concluded that, although there are few discrepancies in the literature regarding the matching between articles 299 and 302 of the Brazilian Penal Code, there is no possibility for the dentist to be an active subject of the crime of Falsity of medical certificate, as it is a crime specific to the professional doctor.

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Published

2023-06-26

Issue

Vol. 10 No. 1 (2023): RBOL

Section

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