PERÍCIA CÍVEL EM ODONTOLOGIA LEGAL: CREDENCIAMENTO E HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL

Abstract

O perito é um importante auxiliar na resolução de conflitos judiciais. Sua tarefa é trazer à luz da Justiça as questões acerca de conhecimentos de sua área profissional quando a resolução da divergência extrapolar os conhecimentos técnicos do Juiz. O objetivo deste trabalho foi identificar o processo de credenciamento do perito ad hoc na esfera cível e trazer à tona questões referentes aos honorários periciais quando uma das partes do processo fizer jus ao benefício da justiça gratuita. Por meio de pesquisa documental, buscou-se identificar o arcabouço legal de todos os Tribunais de Justiça em cada unidade federativa brasileira, por meio de pesquisa em seus sítios eletrônicos e por contato com suas ouvidorias. O Conselho Nacional de Justiça, que é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, faz, em sua Resolução no 127, algumas considerações com o escopo de uniformizar os procedimentos referentes ao tema apresentado neste trabalho. Os resultados mostram que a maioria dos estados brasileiros está adequando as práticas de credenciamento pericial, mas apresentam um viés negativo em relação à remuneração do perito em processos que envolvam a justiça gratuita.