PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL: PANORAMA NACIONAL APÓS DEZ ANOS DE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 12.030/2009
DOI:
https://doi.org/10.21117/rbol-v7n12020-267Palavras-chave:
Odontologia legal, Medicina legal, Direito, LegislaçãoResumo
A Perícia Oficial de natureza criminal, representada pelos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista, obteve sua autonomia técnica, científica e funcional com a promulgação da Lei nº 12.030/09. Esse artigo objetivou realizar o levantamento das legislações que normatizam os cargos de Perícia Oficial nas Unidades Federativas (UFs) do Brasil, sua vinculação administrativa, bem como a apuração dos últimos concursos abertos e a quantidade de vagas ofertadas. Para o levantamento dos dados, realizou-se uma pesquisa documental em sítios eletrônicos dos órgãos oficiais de segurança pública de cada Unidade Federativa brasileira. O levantamento dos últimos certames bem como da quantidade de vagas oferecidas deu-se por meio da análise de editais encontrados mediante pesquisa em sítios eletrônicos específicos. Os cargos de Perícia Oficial encontraram-se vinculados a Órgãos de Polícia Civil na maioria das UFs. Além disso, pode-se verificar aumento na quantidade de concursos ofertados após a promulgação da Lei nº 12.030/2009. Conclui-se que os Órgãos de Perícia Oficial mantêm vínculo administrativo com a Polícia Civil na maioria das UFs e, apesar do aumento na oferta de concursos e vagas, determinadas legislações estaduais deixam a desejar quanto à atividade pericial do cirurgião-dentista, sobretudo no que diz respeito à sua atuação no cargo de Perito Odontolegista.Referências
Brasil. Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009.
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12030.htm. Acesso em: 20 de fevereiro de 2019a.
Brasil. Polícia Federal. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Requisitos e Atribuições dos Cargos. Disponível em: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/concursos/caracteristicas-dos-cargos/carreira-policial/requisitos-e-atribuicoes-dos-cargos-da-carreira-policial-federal. Acesso em: 25 de fevereiro de 2019b.
Brasil. Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF. Perícia Criminal. Disponível em: https://www.apcf.org.br/pericia-criminal/pericia-criminal. Acesso em: 25 de fevereiro de 2019c.
Brasil. Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o exercício da Odontologia. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5081.htm. Acesso em: 22 de fevereiro de 2019d.
Brasil. Conselho Federal de Odontologia. Resolução CFO – 63/2005. Consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia. Disponível em: http://cfo.org.br/wp-content/uploads/2009/10/consolidacao.pdf. Acesso em: Acesso em: 22 de fevereiro de 2019e.
Brasil. Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Dispõe sobre o exercício da Medicina. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12842.htm#art8. Acesso em: 24 de fevereiro de 2019f.
Brasil. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: 20 de fevereiro de 2019g.
Brasil. Lei nº 11.690, de 9 de Junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11690.htm. Acesso em: 20 de fevereiro de 2019h.
Lima KF, Costa PB, Silva RF, Silva RHA. Regulamentação legal da perícia oficial odontolegal nos estados brasileiros. Revista Brasileira de Odontologia Legal RBOL. 2017; 4(1):34-45. http://dx.doi.org/10.21117/rbol.v4i1.85
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça. Diagnóstico da perícia criminal no Brasil. 2012. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/CAOPCEAP/Diagn%C3%B3stico%20Per%C3%ADcia%20Criminal%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 25 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004. Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências. Disponível em: http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2014/09/LeiComp129.pdf. Acesso em: 04 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 6.595, de 14 de abril de 2005. Dispõe sobre a carreira de perícias forenses do serviço civil do poder executivo e dá outras providências. Disponível em: http://www.periciaoficial.al.gov.br/legislacao/leis1/LEI%20ESTADUAL%20No%206.595-%20DE%2014%20DE%20ABRIL%20DE%202005.pdf/view. Acesso em: 04 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 1.468, de 06 de abril de 2010. Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências. Disponível em: http://www.al.ap.gov.br/galeria/100607061357PL0009_10GEA.pdf. Acesso em: 04 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei Ordinária nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas - Estatuto do Policial Civil e dá outras providências. Disponível em: https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1994/6725/6725_texto_integral.pdf. Acesso em: 04 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009. Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências. Disponível em: https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/231143/lei-11370-09. Acesso em: 06 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008. Cria, no sistema de segurança pública estadual, a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, e dá outras providências. Disponível em: https://www.pefoce.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/28/2018/02/PEFOCE_Lei14055.pdf. Acesso em: 06 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9264.htm. Acesso em: 06 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei complementar nº 882, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a reestruturação dos cargos da área de perícia oficial criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Disponível em: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec8822017.html. Acesso em: 06 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências. Disponível em: http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16897.htm. Acesso em: 06 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 8.508 de 27 de novembro de 2006. Dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão. Disponível em: http://www.stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=4226. Acesso em: 07 de fevereiro de 2019.
Brasil. Decreto nº 2.544 de 12 de maio de 2010. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências. Disponível em: http://www.gestao.mt.gov.br/images/files/Dec_Estrutura_2544_12.05.10_POLITEC.pdf. Acesso em: 07 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005. Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. Disponível em: http://www.pc.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/87/2015/09/Lei-Complementar-114-atualizada-em-20.04.2016.pdf. Acesso em: 07 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei complementar nº129, de 08 de novembro de 2013. Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LCP&num=129&ano=2013. Acesso em: 07 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 6.823, de 30 de janeiro de 2006. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.282, de 19 de janeiro de 2000, que “Cria o Centro de Perícias Científicas ‘Renato Chaves’ - CPC e dá outras providências.” Disponível em: https://www2.mp.pa.gov.br/sistemas/gcsubsites/upload/40/legislacao_estadual_lei-6823.pdf. Acesso em: 25 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei complementar nº 85, de 12 de agosto de 2008. Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências. Disponível em: http://www.pbprev.pb.gov.br/pbprev/a-previdencia/legislacao/46C4Bd01.pdf. Acesso em: 07 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº18.008, de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO, conforme especifica e adota outras providências. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=116506&indice=9&totalRegistros=558&anoSpan=2019&anoSelecionado=2014&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 08 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972. Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial). Disponível em: http://www.sinpol-pe.com.br/novo/wp-content/uploads/LEI-6425-1972-Estatuto-dos-Policiais-Civis-do-Estado-de-Pernambuco.pdf. Acesso em: 08 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei complementar nº 37, de 09 de março de 2004. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. Disponível em: http://legislacao.pi.gov.br/legislacao/default/ato/14497. Acesso em: 08 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/407a5c1b832573fe03256a76005cbf1c?OpenDocument. Acesso em: 08 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei complementar nº 571, de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências. Disponível em: http://www.sinpolrn.org.br/app/pdf/projetodelei.pdf. Acesso em: 08 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014. Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, e dá outras providências. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/LEI%2014.519.pdf. Acesso em: 09 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 1.044, de 29 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a estrutura da carreira do grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências. Disponível em: https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2002/3021/3021_texto_integral.pdf. Acesso em: 09 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima e dá outras providências. Disponível em: http://www.tjrr.jus.br/legislacao/phocadownload/LeisComplementaresEstaduais/2001/Lei_Comp_Est_055-2001.pdf. Acesso em: 09 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010. Institui o plano de carreiras e vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial e adota outras providências. Disponível em: http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-15156-2010-santa-catarina-institui-o-plano-de-carreiras-e-vencimentos-do-grupo-seguranca-publica-pericia-oficial-e-adota-outras-providencias. Acesso em: 09 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1151-25.10.2011.html. Acesso em: 09 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002. Dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas. Disponível em: https://al.se.leg.br/leis-complementares/leis-complementares-imprimir/?Numerolei=274. Acesso em: 09 de fevereiro de 2019.
Brasil. Lei nº 2.887, de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Disponível em: https://central3.to.gov.br/arquivo/269636/. Acesso em: 09 de fevereiro de 2019.
Brasil. Decreto nº 26.561-E, de 13 de fevereiro de 2019. Determina o cancelamento da realização do concurso público para provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado de Roraima, regido pelo EDITAL Nº 1 – PCRR/ SEGAD de 17 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/app/_visualizar-doe/. Acesso em: 01 de março de 2019i.
Rodrigues CV, Silva MT, Truzzi OMS. Perícia criminal: uma abordagem de serviços. Gestão & Produção 2010; 17(4):843-57. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-530x2010000400016
Teixeira MAN, Nascimento DE. Políticas Públicas para avanço da Polícia Científica no Brasil. UNIFAFIBE. 2015; 3(2):72-87. http://dx.doi.org/10.22477/rjpp.v1i2.56
Ribas-e-Silva V, Terada ASSD, Silva RHA. A importância do conhecimento especializado do cirurgião dentista nas equipes de perícia oficial do Brasil. Revista Brasileira de Odontologia Legal. 2015; 2(1):68-90. http://dx.doi.org/10.21117/rbol.v2i1.22
Costa ATM. A (in)efetividade da justiça criminal brasileira: uma análise do fluxo de justiça dos homicídios no Distrito Federal. Civitas. 2015; 15(1):11-26. http://dx.doi.org/10.15448/1984-7289.2015.1.17088
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