ASPECTOS LEGAIS DA UTILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO DIGITAL NA ODONTOLOGIA

Autores

  • Graciela Soares Fonsêca Universidade de São Paulo
  • Alana de Cássia Silva Azevedo Universidade de São Paulo
  • Diego Santana de Oliveira Leal Diniz
  • Fabrício dos Santos Menezes
  • Mona Lisa Cordeiro Asselta da Silva
  • Jamilly de Oliveira Musse UFBA
  • Jeidson Antônio Morais Marques UFBA

DOI:

https://doi.org/10.21117/rbol.v1i1.9

Resumo

Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, evidenciou-se no mundo jurídico o aumento da proteção legal conferida ao contratante de prestação de serviços, tendo em vista a sua condição de hipossuficiência em relação ao profissional prestador de serviço estabelecida pela Lei no. 8.078/90 nas relações de consumo. Tornando-se perceptível a partir de então um crescimento no número de ações movidas por pacientes/clientes contra os cirurgiões-dentistas. Nesse contexto, torna-se imprescindível que esses profissionais disponham de uma completa documentação dos pacientes, idônea a comprovar a qualidade e eficiência da prestação do respectivo serviço. Além disso, a documentação é importante na resolução de impasses de natureza penal. Uma alternativa factível para o equacionamento dos transtornos gerados pela utilização de prontuários comuns, como a necessidade de espaços físicos para armazenagem, bem como a dificuldade para acessar os dados disponíveis nos prontuários, surge na possibilidade da inclusão do prontuário digital. Entretanto, os arquivos digitais, estão sujeitos a manipulação através de recursos tecnológicos de informática, o que lhes diminui a capacidade probante perante a Justiça, e retira-lhes a aptidão para único meio de prova nos processos judiciais. O presente trabalho pretende discutir aspectos relativos à utilização do prontuário 

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Publicado

2014-12-22

Edição

v. 1 n. 1 (2014): RBOL

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