IMPORTÂNCIA ÉTICO-LEGAL E SIGNIFICADO DAS ASSINATURAS DO PACIENTE NO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
DOI:
https://doi.org/10.21117/rbol.v3i1.49Palavras-chave:
Odontologia Legal. Registros Odontológicos. Legislação & JurisprudênciaResumo
Introdução: O prontuário odontológico é um importante documento na prática clínica, pois é possível arquivar nele informações como diagnóstico; planejamento; evolução do tratamento e exames complementares, e, também porque possui finalidade administrativa e legal. Objetivo: discorrer sobre quem, porque, quando e onde assinar os documentos odontológicos do prontuário, bem como analisar o significado dessas assinaturas com o intuito de orientar o cirurgião-dentista para atuar ética e legalmente. Material e método: Foram selecionados, por amostra de conveniência, dois Acórdãos que versavam sobre questionamentos de paciente contra cirurgião-dentista, sendo um do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul e outro de São Paulo. O conteúdo desses documentos foi analisado qualitativamente, sendo transcritos os trechos de interesse odontolegal. Discussão: Quando acionados judicialmente, os cirurgiões-dentistas não foram capazes de provar, por meio de documentos, as faltas recorrentes dos pacientes, a entrega de documentos odontológicos aos pacientes, a realização de instruções e recomendações referente ao tratamento realizado. O valor da assinatura do paciente em qualquer documento odontológico pode ser questionado tanto pelo momento e forma de obtenção, quanto de acordo com a sua capacidade civil. Conclusão: o registro detalhado dos procedimentos executados juntamente com a assinatura do paciente/responsável é a conduta que melhor respalda o profissional de forma administrativa e legal.Referências
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