EXIGÊNCIA DO CÓDIGO DA CID EM ATESTADO: EMBASAMENTO LEGAL E ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL

Autores

  • Carla Reis Machado Universidade Federal de Uberlândia
  • Janaina Paiva Curi Universidade do Triângulo Mineiro
  • Akeme Areda Souza Universidade Federal de Uberlândia
  • Carolina Melo Carvalho Universidade Federal de Uberlândia
  • Dayane Batista Santana
  • Thiago Leite Beaini Universidade Federal de Uberlândia http://orcid.org/0000-0003-0034-624X

DOI:

https://doi.org/10.21117/rbol-v10n12023-488

Palavras-chave:

Odontologia Legal, Atestado de Saúde, Ética Odontológica

Resumo

A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) é uma forma globalmente padronizada para fornecer informações cruciais sobre as doenças, suas causas e consequências, colaborando para criar políticas de saúde e laborais. Porém, sua divulgação compulsória por parte de profissionais da saúde pode expor o empregado e sua privacidade. Neste contexto, o objetivo desse trabalho é analisar as decisões publicadas nos últimos dez anos, julgadas em última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o entendimento dos magistrados sobre o assunto, as leis utilizadas no embasamento e a distribuição dos processos com esse teor. Foi realizada uma pesquisa no site do TST com os termos “exigência” “CID” “atestado” “médico” entre os anos de 2012 e 2022. Foram encontradas 18 decisões, 94% delas das regiões Sul e Sudeste do país. Quase 70% são desfavoráveis à exigência da CID em atestados, tendo como base a Constituição Federal (CF), resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Código Civil (CC). Conclui-se que as decisões relacionadas à exigência do código da CID estão concentradas em tribunais do Sul e do Sudeste, sendo os anos entre 2015 e 2019 com o maior número de ocorrências. Há uma predominância pela não exigência do código da CID em 12 das 18 decisões, sendo o argumento mais utilizado o sigilo e privacidade garantidos pela CF e Códigos de Ética Médica e de Ética Odontológica. As que se mostraram a favor predominantemente citam a súmula 122 do TST.

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Publicado

2023-06-26

Edição

v. 10 n. 1 (2023): RBOL

Seção

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