PRONTUÁRIO DO PACIENTE: COMENTÁRIOS À LEI 13.787/2018

Marcos Vinicius Coltri, Ricardo Henrique Alves da Silva

Resumo


O presente artigo tem como objetivo discutir a Lei nº 13.787/2018 que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Inicialmente são apresentadas definições sobre prontuário do paciente, bem como a apresentação e considerações sobre quatro tipos de prontuário do paciente. O texto prossegue analisando individualmente cada um dos sete artigos da Lei nº 13.787/2018, trazendo considerações sobre a digitalização de prontuários em papel, requisitos para digitalização a fim de tornar o documento digitalizado válido como um documento original, sistema de armazenamento do prontuário digitalizado, tempo mínimo de guarda e possibilidade de eliminação do prontuário do paciente. Como conclusão, o artigo evidencia os principais pontos da referida Lei e sua relevância no ordenamento jurídico nacional.

Palavras-chave


Odontologia legal; Registros odontológicos; Registros eletrônicos de saúde

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.21117/rbol.v6i2.253

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